Admin Como funciona a lei da amamentação?
O art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que para amamentar o próprio filho a mulher terá direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um durante a jornada de trabalho até que seu filho complete seis meses de idade.
Quem dá a licença amamentação?
Toda mãe tem direito a licença amamentação, seja ela empregada ou autônoma. A diferença está que a autônoma lida com todos os trâmites diretamente com o SUS enquanto a funcionária tem o respaldo da empresa. A parte mais legal da lei e que pais adotivos também tem direito a licença amamentação!
Qual o prazo para a solicitação do auxílio maternidade?
Sim. As seguradas do INSS tem um prazo de até 5 anos, contado a partir da data de nascimento da criança, para solicitar o benefício do salário maternidade. Existia uma Medida Provisória com a intenção de reduzir este prazo para 180 dias, mas ela não foi aprovada e o prazo do INSS para a solicitação do auxílio maternidade permanece em cinco anos.
Como ficar dispensada do subsídio de maternidade?
Para o efeito, deve comunicar ao Centro de Emprego onde está inscrita, no prazo de 5 dias úteis, o início e o fim do período de concessão do subsídio de maternidade, de modo a ficar, também, dispensada do cumprimento dos deveres inerentes à sua situação, como a procura ativa de emprego ou formação.
Qual o valor do salário maternidade das mulheres?
O valor do salário maternidade das mulheres que trabalham sob o regime CLT (carteira assinada), das servidoras e das militares é igual ao 100\% do salário normal recebido durante um mês de trabalho.
Qual o montante Diário do subsídio de maternidade?
O montante diário do subsídio de maternidade (ou parentalidade) é calculado pela aplicação de uma percentagem ao valor da remuneração de referência (RR) do beneficiário, definida de uma das seguintes formas: