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Como funciona a indenização da MP 936?
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento da indenização no valor de: 50\% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego para Redução da jornada/salário igual ou superior a 25\% e inferior a 50\%.
Como funciona a estabilidade do auxílio BEm?
Trabalhadores que recebem o BEm, contam com um período de estabilidade no emprego. Pelas regras da Medida Provisória 1.045, que viabiliza o programa deste ano, trabalhadores com acordo de 120 dias têm estabilidade por um período igual, ou seja, 120 dias contados a partir da data que o acordo terminar.
Qual a responsabilidade da garantia?
3) A responsabilidade da garantia é da loja ou do fabricante? Se o produto é fabricado no Brasil, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança do produto é o fabricante. Se o produto é importado, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança é o importador e eventualmente o comerciante se ele for o importador.
Qual o prazo obrigatório de Garantia do produto?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.
Qual o prazo de garantia legal para um produto durável?
O prazo de garantia legal é obrigatório para todos os produtos e estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, sendo de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e de 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável;
Quando a indenização é paga?
Quem compra um carro financiado ou por meio de consórcio mantém um saldo devedor com a financeira ou administradora. Em uma situação de perda total, a indenização só é paga quando há baixa de gravame. Ou, quando o automóvel está quitado.