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Como funciona a garantia de obra?
Esta garantia é um direito de quem adquire um imóvel, seja na planta ou pronto. Sendo assim de acordo com o CDC, o direito de reclamar dos vícios construtivos decai em 90 dias, contados da data da entrega, se forem vícios aparentes ou do momento em que ficar evidenciada a falha.
Qual o tempo de garantia de obra?
618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.
Como funciona a garantia de uma casa nova?
Qual o prazo de garantia do imóvel novo? A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.
Como funciona a garantia de mão de obra?
Diz o Código de Defesa do Consumidor que a venda de qualquer produto está coberta por garantia durante 90 dias. O consumidor é também protegido pelo código ao contratar uma prestação de serviço, como o conserto na oficina mecânica ou um reparo em seu produto, qualquer que seja ele.
Qual o tempo de garantia de uma instalação elétrica?
Garantia legal O prazo para exercer o direito da garantia é de 30 dias para produtos e serviços não-duráveis, e 90 dias para produtos e serviços duráveis. Entenda que esta data começa a valer assim que ocorre a entrega do produto ou o término da execução do serviço.
Quanto tempo tem garantia uma casa?
5 anos
A garantia do imóvel inicia após a emissão do Habite-se, e o prazo previsto em lei são de 5 anos. E é fundamental ressaltar que a garantia do imóvel havendo necessidade de utilizá-la deve ser feito contato diretamente com a construtora. Estas informações constam no código de defesa do consumidor, o Art. 27 da seção IV.