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Como funciona a demissão em Portugal?
Direitos na demissão com justa causa do trabalhador: a indemnização. Existindo justa causa, o trabalhador tem direito a receber entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A indemnização não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades (art.
Quais meus direitos quando peço demissão 2020 Portugal?
Todavia, a indemnização não é o único direito que os trabalhadores que rescindem por justa causa podem reclamar. Os trabalhadores têm ainda direito a receber as férias vencidas e não gozadas e os proporcionais do tempo trabalhado das férias e dos subsídios de férias e de Natal.
Quando eu peço demissão Quais são os meus direitos?
13º salário proporcional; Salário equivalente aos dias trabalhados; Férias + 1/3 proporcional.
Como ficar dispensado em duas horas de aviso prévio?
A lei autoriza o funcionário dispensado a reduzir em duas horas sua jornada diária nos 30 dias do aviso prévio trabalhado ou a cumprir a jornada integral e ficar dispensado dos últimos sete dias do aviso.
Qual a duração das duas horas de aviso prévio?
Essas duas horas poderão ser descontadas tanto do começo quanto do fim do expediente. E elas devem ser aplicadas independentemente do tamanho da jornada dele. Ou seja, se o trabalhador trabalha 8 horas, durante o aviso prévio ele irá trabalhar 6. Se ele cumpre uma jornada de 6 horas, então vai trabalhar apenas quatro.
Quando o aviso prévio é de 15 dias?
No caso de contratos de trabalho a termo certo em que o trabalhador cumpriu menos de 6 meses de trabalho, o aviso prévio é de 15 dias. pedro 2 anos 4 meses
Qual o período máximo do aviso prévio?
De acordo com a nota técnica 184, de 2012, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MET), a tabela do aviso prévio fica da seguinte maneira: E essa proporcionalidade de 3 dias para cada ano de trabalho segue até para quem tem 20 anos de serviço a mesma empresa e terá de cumprir 90 dias de aviso prévio, sendo esse o período máximo do aviso.