Como funciona a compensacao do Simples Nacional?

Como funciona a compensação do Simples Nacional?

Acesse o sistema para realizar a compensação. O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido pagos em um período menor que 5 anos. Selecione o pagamento e o débito com que deseja compensar. A compensação é automática.

Como fazer retificação do Pgdas?

Para retificar uma declaração já transmitida no PGDAS-D, o contribuinte deverá acessar o menu “Declaração Mensal > Declarar/Retificar”. O sistema exibirá a mensagem “Já existe uma declaração transmitida para esse PA. Você deseja retificar a declaração anterior?”. Para confirmar, clique em “Sim”.

Como compensar valor pago a mais no Simples Nacional?

O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.

O que muda no Simples Nacional em 2021?

Para empresas já em atividade, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o prazo para solicitação da opção foi até 29.01.2021, e para as empresas aceitas, o Simples Nacional passou a valer a partir de 01.01.2021.

Como compensar débitos a vencer no Simples Nacional?

2) Resposta: Sim, a compensação é possível com débitos vencidos ou a vencer. Ao informar os dados do pagamento realizado indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de compensação.

Qual o valor da multa e juros do Simples Nacional?

Além disso, se o pagamento ocorrer após o vencimento da segunda quota os valores do PA terão acréscimo de multa e juros, sendo a multa de 0,33\% ao dia, a partir do dia útil seguinte ao vencimento de cada quota limitada a 20\%.

O que é apuração Pgdas-D?

PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). O PGDAS-D está disponível para os períodos de apuração a partir de janeiro/2012.

Como compensar MEI pago em duplicidade?

Como solicitar restituição DAS MEI pago em duplicidade

1. Acesse o portal do Simples Nacional;
2. Clique em Código de acesso;
3. Em Operações disponíveis, clique em Solicitar Restituição;
4. Nesta etapa, você deve informar o Período de Apuração do crédito (PA), ou seja, o mês em que o imposto foi pago duplicado;

Qual o valor do Simples Nacional em 2021?

Tabela Simples Nacional 2021

Faixa	Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	6,00\%	–
2ª Faixa	11,20\%	9.360,00
3ª Faixa	13,50\%	17.640,00
4ª Faixa	16,00\%	35.640,00

Qual o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2021?

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.

Como compensar imposto pago em duplicidade?

– Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.

Como fazer pedido de compensação do Simples Nacional?

O serviço Compensação a Pedido permite realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, créditos apurados no Simples Nacional, para a extinção de débitos também apurados no Simples Nacional.

Como falar com a Receita Federal online?

Após acessar o Portal e-CAC, clique no menu “Outros”.

1. Em seguida, clique na opção “Serviços disponíveis via CHAT”.
2. Para obter o atendimento online, clique no botão “Iniciar”.
3. Clique no botão “Solicitar Atendimento”.
4. No menu “Assunto”, selecione o serviço para o qual deseja o atendimento online.

Como recuperar imposto pago em duplicidade?

Como fazer pedido de compensação?

A declaração de compensação deve ser feita, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Nos casos em que não for possível usar o PER/DCOMP, o pedido deve ser realizado por processo de compensação.

Como falar com atendente na Receita Federal?

Telefones da Receita Federal do Brasil 0800 702 1111 – Esse é o número da Receita Federal que você deve ligar se precisar de informações básicas. 0800 702 1111 – Para quem deseja ligar para a Ouvidoria da Receita e resolver questões de atendimento. 146 – Número especifico para atendimento ao cidadão.

Como falar com a Receita Federal?

A partir de hoje (11/4), o serviço de atendimento telefônico da Receita Federal do Brasil passa a ser o 146. O contribuinte poderá efetuar consultas gratuitamente, se a chamada partir de um aparelho fixo. Se a ligação for realizada de um telefone celular, será cobrada tarifa de ligação local.

Como compensar das parcelamento pago em duplicidade?

Exemplo: – DAS de parcela de 01/2020, com vencimento em 31/01/2020, pago em duplicidade, amortizou os débitos dos PA 01, 02 e 03/2019; – Ao realizar a compensação, o contribuinte deverá informar cada um dos PA (01, 02 e 03/2019); – Não deve, portanto, informar o PA do DAS da Parcela (01/2020).

O que pode ser compensado pelo Perdcomp?

O que pode ser compensado. Os créditos podem se compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Exemplo: O saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ. Atenção para os créditos de insumos de PIS e COFINS, nem todos os créditos poderão compensar outros tributos.

Como compensar impostos?

1. Preencher a declaração de compensação. Preencha a declaração de compensação (DCOMP).
2. Transmitir a declaração pela internet. Atenção!
3. Acompanhar o processamento da compensação. Se a declaração foi realizada pelo PerdcompWeb, acompanhe pelo próprio sistema.
4. Confirmar homologação da compensação.

O que muda com a in 2055?

A IN 2.055/21 também trouxe novidades para os contribuintes abrangidos pelo regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

Como é feita a compensação de DAS pago a maior?

O que muda com a IN 2055 2021?

IN RFB Nº 2055 – 2021. Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Tem como fazer compensação do Simples Nacional?

Como fazer a restituição do Simples Nacional?

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (pode ser feito também pelo e-CAC da RFB, em um processo semelhante)
2. Pelo site do Simples Nacional, clique em Simples Serviços e, em seguida, “Restituição e Compensação”

O que é uma instrução normativa?

A Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial.

Como gerar das após compensação?

5 – EMISSÃO DE DAS APÓS COMPENSAÇÃO Se após a compensação restar saldo devedor, a empresa deverá gerar o DAS da diferença da seguinte forma: Compensação com débito vencido: Gerar DAS Cobrança no PGDAS-D 2018 na opção “Débitos”.

Como recuperar INSS pago indevidamente?

Pedidos de restituição devem ser feitos diretamente à Receita Federal, já que houve uma fusão do INSS e a Receita Previdenciária desde o ano de 2007. Para realizar a solicitação do reembolso, é necessário usar o Programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).

O que fazer quando paga DAS em duplicidade?

Para quem pagou um DAS-MEI em duplicidade, existe solução! Passados 04 (quatro) meses do pagamento, é possível requerer o reembolso do valor pago em duplicidade. Portanto, se isso aconteceu em janeiro/2021, você poderá pedir a restituição a partir de maio/2021.

Como recuperar impostos Simples Nacional?

Recuperação de créditos para empresas do Simples Nacional As empresas do Simples Nacional têm direito a recuperação tributária, para isso deve ser realizado um planejamento tributário, para que as empresas do Simples Nacional possam ter direito a esses valores.