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Como fixar o valor da anuidade?
Os Conselhos Profissionais defendem que há impossibilidade de fixar o valor da anuidade segundo os parâmetros definidos na Lei nº 6.994/82, exatamente sob o argumento de que a Lei nº 8.906/94 a houvera revogado, vindo a arbitrar valores acima do legal, mediante a edição de resoluções.
Quanto custa a anuidade em MG?
A anuidade em MG é de R$696. O segundo menor valor está no Distrito Federal (R$800), seguido por Alagoas (R$810). Já a parcela mais cara está no Rio Grande do Sul, onde os advogados gaúchos precisam desembolsar R$1.071. Em seguida estão Goiás e Rio de Janeiro, com valores de R$1.128 e R$1.079, respectivamente.
Qual o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional?
A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. Entretanto, referida Lei foi revogada pela Lei 9.649/1998, criando um vácuo legislativo.
Como declarar a tributação de imóveis herdados?
Cada um deve declarar esse rendimento obtido, na percentagem correspondente ao que herdou. Seguindo o código do IRS, fica isenta de tributação a venda de imóveis herdados cuja data de aquisição seja anterior a 1 de janeiro de 1989.
Por que os herdeiros estão isentos de tributação?
Saiba que herdeiros estão isentos de tributação e os bens que escapam a este imposto. Em regra, a transmissão gratuita de bens, como uma herança, está sujeita ao pagamento de Imposto do Selo. A lei prevê, no entanto, exceções.
Quando deve ser declarada a tributação?
Os bens sujeitos a tributação devem ser declarados pelo cabeça de casal junto de qualquer serviço de Finanças, até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento do familiar. A participação é feita através da declaração Modelo 1 do Imposto do Selo e dos anexos I e II.