Admin Como ficou a disciplina da hipoteca judiciária no NCPC?
No NCPC, a hipoteca judiciária recebeu nova roupagem, mais precisamente no art. 495. Embora haja semelhança entre os dispositivos processuais (arts. 466 do CPC-73 e 495 do NCPC), é inegável que o novo regramento se alicerçou sob dois pilares: simplificação e otimização.
Qual a utilidade de se fazer uma hipoteca judiciária?
A importância da hipoteca judiciária no processo de família Pouco empregada, na prática forense, a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?
Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).
Será que a hipoteca foi dissolvida?
Após o cumprimento total do crédito à habitação, a instituição financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca.
Por que a hipoteca voluntária é válida?
A hipoteca voluntária costuma ser aplicada num crédito à habitação ou na compra de um automóvel. Para que seja válida, a hipoteca deverá estar registada na Conservatória do Registo Predial (para a habitação) ou na Conservatória do Registo Automóvel (no caso de aquisição de uma viatura).
Como os bens hipotecados podem ser livremente vendidos?
Na verdade, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório). Ora, se nada for feito a hipoteca acompanhará o imóvel.