Admin Como ficou a demarcação das terras indígenas?
A demarcação de terras indígenas é regulamentada pelo Decreto nº 1.775 de 1996 e é de competência do Poder Executivo, junto às entidades Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Justiça e Presidência da República.
O que é a lei 490?
O Projeto de Lei 490 (PL 490) determina que são terras indígenas aquelas que estavam ocupadas pelos povos tradicionais em 5 de outubro de 1988. Ou seja, é necessária a comprovação da posse da terra no dia da promulgação da Constituição Federal.
Como a Constituição de 1988 enxerga o índio *?
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Qual a principal proposta da PEC 215-2000?
PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira. Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado. A PEC 215 foi aprovada por uma comissão parlamentar.
Por que as comunidades indígenas possuem direito à demarcação as suas terras?
A demarcação de terras, ao estabelecer os limites físicos das terras pertencentes aos indígenas, visa a proteger de possíveis invasões e ocupações por partes dos não índios. Assegurar a proteção desses limites é, também, uma forma de preservar a identidade, o modo de vida, as tradições e a cultura desses povos.
Quem são os principais defensores do marco temporal e por que eles defendem a proposta?
Ou seja, os grupos que não estivessem em suas áreas naquela ocasião não poderiam reivindicar a posse, mesmo que estivessem sido expulsos. Os maiores defensores do marco temporal são os ruralistas sob o argumento de que traria segurança jurídica e limitaria as desapropriações.
O que diz a lei sobre os indígenas?
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
O que a Constituição de 1988 determina?
O documento constitucional assegurou garantias aos direitos fundamentais, qualificou como inafiançável crimes como tortura e ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando mecanismos legais para impedir golpes de qualquer natureza.