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Como fica o devedor de alimentos na pandemia?
Em sede de plantão judicial, o desembargador Paulo Ayrosa, do TJ/SP, autorizou o cumprimento da prisão de devedor de alimentos em regime domiciliar. No pedido ao TJ/SP, ele alegou que há notório risco de ser infectado, no sistema prisional, pela covid-19, sendo necessária a reavaliação da prisão decretada.
Pode prender devedor de alimentos?
Evolução da interpretação do STJ Assim, diante do grande número de contágios e de mortes, foi necessário flexibilizar a forma de cumprimento das sanções corporais. Nesse sentido, segundo o relator, o STJ permitiu o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos no regime domiciliar, seguindo orientação do CNJ.
Pode prender por pensão na pandemia?
Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia. Acompanhando o relator, o colegiado manteve a decisão de tribunal estadual que restabeleceu a prisão fechada no âmbito de cumprimento de sentença em ação de cobrança de alimentos.
Pode prender por pensão alimentícia na pandemia?
O entendimento atual do STJ e do TJES é no sentido de suspender os mandados de prisão civil até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, podendo ser concedida a prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada.
Qual a nova lei da pensão alimentícia 2021?
A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do salário do devedor, em um limite de até 50\% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado. O valor considerado é o do salário bruto, subtraídos os descontos legais”, pontua o advogado.
O que diz a nova Lei da pensão alimentícia?
O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.
Qual é o valor atual da pensão alimentícia para 1 filho?
Normalmente, a pensão é fixada em 20\% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30\% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15\% para cada um.
Quem ganha 1 salário mínimo paga quanto de pensão?
Pensão alimentícia e o salário mínimo
| Porcentagem do salário mínimo para pensão alimentícia | Valor a pagar de pensão |
|---|---|
| Quem paga 90\% de um salário mínimo deverá pagar | R$ 1.090,80 |
| Quem paga 80\% de um salário mínimo deverá pagar | R$ 969,60 |
| Quem paga 70\% de um salário mínimo deverá pagar | R$ 848,40 |
Como é calculado a pensão alimentícia para filho?
O cálculo da pensão alimentícia não é uma receita de bolo aplicada para todos os casos e não existe um valor pré-determinado para que se faça essa conta. Para calcular o valor, somam-se todas as necessidades da pessoa alimentada, como alimentação, saúde, educação, vestuário e outras, incluindo o lazer.
Qual o valor de 30 por cento do salário mínimo?
Assim, com o aumento do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039,00, também ocorrerá o aumento da pensão, já que 30\% do salário mínimo em 2020 equivale a 30\% de R$ 1.039,00, ou seja, R$ 311,70 .
Como calcular o valor da pensão alimentícia para 3 filhos?
O percentual de 30\% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15\% para cada um. Se forem três, 10\% cada; porém, percentual inferior a esse somente tem sido admitido quando o valor representa quantia razoável.