Como fica a situacao do sujeito insolvente que adquire de Ma-fe imovel mais valioso para transferir a residencia familiar Desfazendo-se ou nao da moradia antiga?

Como fica a situação do sujeito insolvente que adquire de Má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar Desfazendo-se ou não da moradia antiga?

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

Em que consiste a entidade familiar protegida pela lei 8.009 1990?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

Qual a idade mínima para deixar de pagar a pensão de alimentos?

Entre os 18 e os 25 anos, o progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos pode pedir para deixar de a pagar, caso se verifique uma destas 3 situações (art. 1905.º, n.º 2 do Código Civil): Concluiu-se o processo de educação ou formação profissional do filho;

Por que o filho deveria continuar a receber a pensão de alimentos?

Caso o filho tivesse necessidade de continuar a receber a pensão de alimentos, porque ainda estudava ou porque não tinha meios para garantir o seu sustento, tinha, ele próprio, de se dirigir a um tribunal e intentar uma ação contra o seu progenitor, para que ele continuasse a pagar a pensão de alimentos.

Por que a pensão de alimentos é sujeita à tributação?

A pensão de alimentos é considerada um “rendimento de pensões” e está, por isso, sujeita a tributação em sede de IRS. Conforme consta na alínea f) do nº 1 do artigo 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são efetuadas deduções à coleta relativas às importâncias respeitantes a pensões de alimentos.

Por que os pais são obrigados a pagar pensão aos filhos?

Certo é que até os 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão aos filhos, em razão do poder familiar e do dever de sustento, o que não significa que após atingir a maioridade os pais estejam livres desta obrigação.

Como tornar um imóvel bem de família?

Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família , desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida …

Como é extinto do bem de família?

1.722, do CC/2002, o bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e com a maioridade dos filhos. O novo código civil inova ao determinar que não há a extinção no caso de filhos sujeitos à curatela.

Pode-se penhorar o único imóvel?

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Quanto tempo dura a instituição do bem como bem de família?

“A instituição dura até que ambos os cônjuges faleçam, sendo que, se restarem filhos menores de 18 anos, mesmo falecendo os pais, a instituição perdura até que todos os filhos atinjam a maioridade […]

Qual a duração do bem de família instituído?

Após devidamente formalizado o instituto, através de seu registro no Cartório de Imóveis, a duração do bem de família é limitada ao prazo de vida dos cônjuges e a maioridade dos filhos. Não se extingue com o falecimento ou divórcio de um dos cônjuges, desde que o outro permaneça com filhos menores residindo no imóvel.

Quando um imóvel não pode ser penhorado?

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Pode haver penhora em imóvel considerado como bem de família?

A princípio, não é possível penhorar o bem de família, embora haja algumas exceções. Afinal, a lei não poderia permitir a ocorrência de situações que afetem a dignidade da pessoa.

Quando pode penhorar bem de família?

Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca. A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca.