Admin Índice
Como fazer uma recuperação extrajudicial?
O processo de recuperação extrajudicial é sempre julgado por sentença, que homologa o plano ou rejeita o plano e extingue o processo sem resolução do mérito. O recurso cabível contra a sentença que homologa ou rejeita o plano será sempre a apelação, nos termos do art. 164, § 7º, da Lei 11.101/2005.
Quem paga os honorários do administrador judicial?
Nos termos do art. 25 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), “caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo”.
Quem pode requerer a recuperação extrajudicial?
A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal. …
O que é plano de recuperação extrajudicial?
A recuperação extrajudicial é um instrumento legal, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), que permite a uma sociedade renegociar com seus credores as condições de pagamento de suas dívidas de natureza privada, com exceção de créditos trabalhistas.
O que faz o administrador judicial na recuperação judicial?
Segundo o artigo mencionado, compete ao Administrador Judicial, dentre outros deveres: fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; juntar aos autos da Recuperação Judicial relatório mensal das atividades das Recuperandas, bem como relatório sobre a execução do Plano de …
Como deve ser aberta a conta bancária?
Aberta a conta bancária, devem ser igualmente definidos os meios de movimentação da mesma (cartão de débito, cheques, transferências e/ou levantamentos) que, igualmente, deverão estar em nome do condomínio. O mesmo procedimento se verifica para fins de abertura de uma conta poupança.
Por que os bancos bloqueiam a conta bancária?
Por vezes, os Bancos, ao invés de procederem ao bloqueio total da conta bancária apenas bloqueiam a conta quando o seu saldo excede determinado montante, via de regra, o montante correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente 665,00 Euros – SMN de 2021).
Quais tipos de contas os bancos oferecem?
Os bancos oferecem, basicamente, 3 tipos de contas: Conta de depósitos à vista: é o modelo mais usual, conhecido como conta-corrente. Seus recursos estão sempre disponíveis e podem ser sacados a qualquer momento. As contas-correntes podem ser:
Como decretar a falência?
Art. 104 – A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres: I – assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo: