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Como fazer um reconhecimento de dívida?
5º O pedido de Reconhecimento de Dívida deverá, preferencialmente, ser apresentado pelo interessado, devidamente qualificado, e instruído da seguinte forma: I – Documento endereçado a Autoridade administrativa a que se dirige; II – Identificação do Credor; III – Nº do contrato/processo SEI que se refere a dívida, se …
Quais são os requisitos da quitação em qual hipótese a quitação pode ser considerada válida mesmo sem os requisitos legais?
A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único.
Que os requisitos que deve conter a quitação para que seja considerada válida?
Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
O que é um contrato de confissão de dívida?
Esse documento de confissão de dívidas é um acordo legal entre quem deve e seu credor. Ou seja, é um contrato, onde o devedor reconhece a dívida e promete quitá-la. Dessa forma, o objetivo dele é dar garantias ao cobrador e ao inadimplente. O benefício para o credor é a certeza que o débito será pago.
O que é pagamento por indenização?
Considera-se “pagamento por indenização” aquele decorrente de efetiva prestação de serviço ou aquisição de bens sem a devida cobertura contratual.
O que é processo indenizatório?
A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Quais os requisitos legais que devem constar do instrumento de quitação?
CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.