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Como fazer sorteio no Instagram legalizado?
Para isso, é necessário que estejam em dia com os impostos federais, estaduais e municipais, e também com a Previdência Social. Além disso, para fazer o sorteio de forma legal, é obrigatória a emissão de um Certificado de Autorização da promoção comercial pelo Ministério da Economia.
Como saber se ganhei no CAP ganhador?
Você pode visualizar os resultados dos sorteios pelo número do seu título para descobrir se tem algum prêmio a receber. Se preferir, pode consultar pelo nome do seu título para saber quais números foram sorteados.
Qual a autorização para realização do sorteio?
De acordo com essa lei, é necessário um Certificado de Autorização emitido pelo Ministério da Fazenda, que atualmente é o Ministério da Economia, onde será autorizada a realização do sorteio, além disso, a empresa não pode possuir nenhum pagamento em aberto de imposto, seja ele federal, estadual, municipal ou previdenciário.
Como fazer os sorteios?
Como fazer os sorteios? O primeiro passo é requisitar a autorização ao Ministério da Economia, informando dados da empresa, como CNPJ, razão social e outros dados requisitados no formulário, além de informações a respeito da data que acontecerá o sorteio.
Como escolher a plataforma para realizar o sorteio?
A empresa pode escolher a plataforma para realizar o sorteio e, deve respeitar as regras da plataforma ou rede social para sorteios. Depois da realização do sorteio, a empresa deve fazer uma prestação de contas, onde deve informar os prêmios entregues e os que a entrega não tiveram êxito.
Qual o rol da lei para o sorteio?
Essa lei, estabelece em seu artigo 4º, que pessoas físicas ou jurídicas devem observar os casos previstos em lei para saberem se a sua situação se adéqua, já que ela traz o rol de casos onde é possível acontecer sorteio, sem desrespeitar a legislação. 3
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