Como fazer o registro de propriedade intelectual?

Como fazer o registro de propriedade intelectual?

Como fazer a proteção da propriedade intelectual? Para solicitar o registro de propriedade intelectual, a primeira coisa a se fazer é buscar o órgão responsável pelo tipo de propriedade intelectual na qual se deseja o registro. Para direitos autorais, o órgão responsável é a Biblioteca Nacional.

O que impede o registro de uma marca?

A ausência de licitude e a falta de distintividade são proibições absolutas, pois impedem que a marca seja registrada por qualquer pessoa. Já a indisponibilidade ou a inveracidade são proibições relativas, uma vez que não obstam que a marca seja registrada pelo legítimo interessado.

Por que fazer o registro de propriedade intelectual?

A obtenção de um registro de Propriedade Intelectual (PI) garante à sua empresa o direito de usar o ativo, comercializá-lo e impedir a utilização indevida por terceiros.

Quanto custa para registrar uma propriedade intelectual?

Quanto custa para registrar a minha marca? Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355. Caso você tenha direito a taxas reduzidas, o valor é de R$ 142,00.

São exemplos de propriedade intelectual?

Exemplos de Tipos de Propriedade Intelectual Interpretações artísticas e execuções, fonogramas e transmissões por radiodifusão. Signos distintivos de um produto, empresa ou serviço. Invenção ou Modelo de Utilidade que envolve novos produtos e/ou processos com aplicabilidade industrial.

Quais são os requisitos para o registro de uma marca?

Os principais requisitos para o Registro de uma Marca

• Ter caráter distintivo. É necessário que os elementos da marca se diferenciem o suficiente das outras marcas cujos produtos ou serviços sejam semelhantes aos seus.
• Apresentar novidade relativa.
• Desimpedimento.

Quais são as principais consequências da ausência de registro de uma marca?

Um dos maiores riscos de não ter sua marca registrada é a sua empresa usar uma marca que já está registrada por terceiros. O uso não autorizado de uma marca pode levar a diversos procesos judiciais, tendo como consequência o pagamento de altas indenizações e a necessidade de mudar o nome da sua empresa.

O que é patente exemplo?

A patente de invenção é aquela que apresenta uma nova solução para um problema técnico específico, trata-se de um produto novo, alguns exemplos são: o ferro elétrico e o telefone; já o modelo de utilidade pode ser definido como uma nova forma ou disposição em um objeto de uso prático ou parte deste, acarretando uma …

Como fazer um termo de concessão?

1.1. O presente termo tem por objeto a cessão de uso, em favor da CESSIONÁRIA, do(s) bem(ns) móvel(is) pertencente(s) à CEDENTE e descrito(s) no Anexo I, que ficará(ao) alocado(s) na , pelo prazo de , a contar da data de sua assinatura.

O que é permitido patentear no Brasil?

O que pode ser patenteado Objeto de uso prático, ou parte deste. Suscetível de aplicação industrial. Apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo. Resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

O que um termo de cessão?

O que é Cessão: Este termo é utilizado no sentido de transferir, para algo ou alguém, bens ou o direito de posse sobre alguma coisa, por exemplo. Sendo também usual no contexto de permissão para licença ou outorga.

O que significa termo de concessão de uso?

I – Cessão de uso – contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de propriedade da União de forma privativa, quando há a necessidade de manter o domínio do bem, e a atividade a ser desenvolvida for de interesse público ou social, ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.