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Como fazer escritura em condomínio?
Para solicitar a escritura pública de convenção de condomínio, o interessado deve primeiramente consultar o Cartório de Notas sobre a documentação necessária. Serão solicitados documentos específicos dos condôminos pessoas físicas e jurídicas e do imóvel.
O que é escritura de constituição do condomínio?
É esse documento que irá atestar que a construtora, por exemplo, detém a posse de todo o imóvel. E, assim, com a documentação, é possível instituir o condomínio, com suas unidades autônomas e relações com a fração ideal, que mencionamos acima e iremos explicar logo mais.
De quem é a responsabilidade de transferir o imóvel?
O dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao extinguir processo que cobrava Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do antigo dono de propriedade.
Qual o tipo de documento que deve ser procurado para venda de imóvel?
É preciso ficar atento ainda ao tipo de documento, já que a procuração com “poderes gerais e irrestritos” não serve para venda de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. Sendo assim, de acordo com o Art. 661, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração,
Quais os documentos de que necessito para comprar um imóvel?
Quais os documentos de que necessito para comprar um imóvel? A lei estabelece que o contrato de compra e venda de um imóvel deve ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado por advogado ou solicitador. Nesta escritura ou documento particular intervêm, normalmente, o comprador e o vendedor.
Qual a opinião do cartório sobre a venda e venda de imóveis próprios?
O cartório diz que tendo Atividade de Compra e Venda de imóveis próprios no Contrato já basta justificar a venda de imóveis do ativo imobilizado como atividade da empresa e tributar no Lucro Presumido. Eu já acho que a Receita pode entender que é uma venda de Ativo Imobilizado e querer tributar o Ganho de Capital. Qual a opinião dos colegas?
Qual a certidão de recepção provisória das obras de urbanização?
Certidão emitida pela Câmara Municipal da área do imóvel, comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização ou comprovativa da prestação de caução suficiente para garantir a conclusão das obras de urbanização (apenas quando esteja em causa a primeira transmissão de imóveis construídos em lotes ou de fracções autónomas desses imóveis);