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Como fazer emissão de debêntures?
Como fazer a emissão de debêntures?
- convocar Assembleia Geral para requerer a autorização dos acionistas;
- registrar a emissão de debêntures na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- registrar no cartório a escrituração de emissão;
- negociação de debêntures no mercado, após a emissão.
Quais são as garantias das debêntures?
A garantia faz com que o debenturista receba o pagamento da dívida que a companhia contraiu A Debênture poderá ter as seguintes garantias: (i) garantia real (hipoteca de um imóvel); (ii) garantia flutuante – privilégio geral sobre o ativo da companhia – preferência sobre os credores quirografários em caso de falência …
O que são valores mobiliários nas sociedades anônimas?
Trata-se de um título de investimento que a sociedade anônima emite para a obtenção de recursos. É, portanto, investimento social oferecido ao público, pela companhia. Além das ações, a LSA contempla como suas modalidades as partes beneficiárias e as debêntures.
Qual o prazo de emissão do papel comercial?
O Papel Comercial é emitido por prazo inferior a 1 ano, sendo admitido o seu resgate antes do fim do prazo, nos termos previstos nas condições da emissão. O Papel Comercial pode ser objeto de emissão simples ou, de acordo com o programa de emissão, contínua ou por séries.
Quando deve ser reembolsado o papel comercial?
1 – O papel comercial pode ser reembolsado antes do fim do prazo de emissão, nos termos previstos nas condições de emissão ou do programa de emissão. 2 – A aquisição de papel comercial pela respetiva entidade emitente equivale ao seu reembolso. O papel comercial é nominativo e deve observar a forma escritural.
Qual a legislação que enquadra as emissões de papel comercial?
Não há qualquer restrição para o prazo do Programa de Emissões. Principal Legislação que enquadra as Emissões de Papel Comercial: Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março (Ministério das Finanças), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º52/2006, de 15 de Março; Regulamento da CMVM n.º 1/2004.
Qual o montante máximo de recursos financeiros para emissão de papel comercial?
Para Entidades Não Financeiras (caso base), o montante máximo de recursos financeiros que poderá ser obtido através da Emissão de Papel Comercial é de 3 vezes os seus capitais próprios, de acordo com a seguinte fórmula: