Admin Como fazer defesa de auto de infração Covid?
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Nome completo, endereço, telefone, e-mail da pessoa requerente; Placa , marca, modelo e espécie do veículo; Número do Auto de Infração, descrição, enquadramento, data, local e hora da Infração; Descrição da defesa.
Como se defender de auto de infração ambiental?
A defesa deve ser formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Como entrar com recurso de multa RS?
A defesa da autuação de competência do DetranRS, apresentada pelo proprietário do veículo autuado (pessoa física), pelo condutor identificado ou pelo representante legal é feita pela internet. Para isso, é necessário o cadastro prévio na Central de Serviços, disponível em www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços.
Como fazer defesa de auto de infração Anvisa?
Após realizar o cadastro e login, na página ‘Serviços on-line’, dentre as opções de ‘Tipo de Serviço’, selecione “Cancelamento de Auto de Infração – Vigilância Sanitária” OU “Prazo para Atender Notificação – Proteção à Saúde e Vigilância Sanitária” OU “Cancelamento de Notificação Sanitária” .
Como fazer uma defesa de auto de infração?
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do …
Como fazer uma defesa de auto de infração da Vigilância Sanitária?
Como consultar auto de infração ambiental?
Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.
É nulo o auto de infração ambiental aplicado contra terceiros?
É nulo o auto de infração ambiental lavrado contra terceiro, pois a responsabilidade administrativa é exclusiva do infrator, não sendo possível a aplicação de nenhuma sanção a terceiros que não tenham concorrido para o dano ambiental, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc.
Para qual endereço enviar recurso de multa rs?
A defesa da autuação deve ser enviada pelos Correios para o órgão autuador identificado na notificação. No caso de infrações de competência do Detran/RS, o endereço para envio é Av. Júlio de Castilhos, nº 505 – 8º andar, Centro, CEP 90030-131, Porto Alegre/RS.