Admin Como fazer CNPJ de empresa estrangeira?
2) Resposta: A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias.
Como consultar CNPJ do exterior?
As Pessoas Jurídicas domiciliadas no exterior seguem os mesmos procedimentos das PJ domiciliadas no Brasil, ou seja, com preenchimento das fichas no programa CNPJ e acompanhamento via Internet com complementação em Unidade da RFB.
Por que a sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil?
“A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.” (art. 1.134, Código Civil Brasileiro)
Por que o capital estrangeiro é bem-vindo?
O capital produtivo estrangeiro é bem-vindo, pois possibilita a criação de oportunidades de trabalho e geração de renda. Apenas algumas atividades empresariais específicas são proibidas ou encontram restrições para investimentos de não residentes no Brasil.
Qual o Registro Nacional dos estrangeiros residentes no Brasil?
O registro nacional dos estrangeiros residentes no Brasil surgiu durante o Estado Novo, com um decreto de Getúlio Vargas em 1938, que obrigava que todos indivíduos que não possuíssem a nacionalidade brasileira deveriam registrar-se nos órgãos policiais do lugar de residência.
Qual a interpretação da legislação sobre sócios estrangeiros?
A interpretação da legislação atinente ao tema proposto: a participação de sócios estrangeiros em sociedades limitadas causa, essencialmente, equívoco quanto à sua possibilidade de inserção a economia nacional, bem como aos procedimentos a serem adotados, visto duas interpretações controvertidas.