Admin Como estrangeiro pode comprar imóvel no Brasil?
Mesmo sem ter nacionalidade brasileira ou endereço fixo no país, o estrangeiro pode comprar um imóvel no Brasil, se dispuser de: Documentação de identificação válido em território nacional. O passaporte, com vistos regulares, atende essa finalidade.
Como qualificar estrangeiro na petição?
Portanto, para a qualificação pessoal de um estrangeiro que está, por exemplo, recebendo uma hipoteca de um lote urbano como garantia de um mútuo, a escritura deve obrigatoriamente incluir o número de seu CPF em sua qualificação pessoal.
Quem emite o registro civil de estrangeiros?
Hoje o registro dos estrangeiros e a emissão dos respectivos documentos de identificação são de responsabilidade da Polícia Federal.
Qual o direito de preferência dos condóminos?
Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação dos lotes de terreno ou das construções neles implantadas, nem do direito de pedir a divisão das partes comuns. O condomínio tem obrigatoriamente um administrador, uma assembleia de condóminos e um conselho fiscal único.
Como contribuir para as despesas do condomínio?
Dever de contribuir para as despesas do condomínio, regra geral, na proporção do valor da sua fração (pagamento de quotas) assim como para o Fundo Comum de Reserva;
Quando está em vigor o novo regime jurídico do condomínio?
O novo Regime Jurídico do Condomínio, instituído pelo Decreto Presidencial n.º 141/15 já está em vigor desde o dia 29 de Junho, data da sua publicação, revogando toda a legislação que contrarie o atual, incluindo o anterior diploma que legislava sobre a mesma matéria, nomeadamente o Decreto n.º 6/04 de 22 de Outubro.
Quem pode representar o condómino?
Nessas situações, para que o condómino ‘faltoso’ não fique à mercê da vontade dos restantes, poderá fazer-se representar através de um procurador, que pode ser um familiar, vizinho ou o próprio administrador, por exemplo. A legislação determina o direito de todos os condóminos poderem utilizar as áreas comuns do edifício.