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Como entrega ECF imunes e isentas?
Para fins da dispensa da entrega da ECF pelas pessoas jurídicas imunes e isentas deve-se aferir valores da COFINS, do PIS/PASEP sobre a receita bruta e da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).
Qual a multa pela não entrega da ECF?
A não apresentação ou entrega em atraso da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da ECF implica em multa equivalente a 0,25\% – por mês-calendário ou fração do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL (limitado a 10\%).
Quem deve entregar a ECF 2020?
Esta obrigação acessória deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de …
Quais são as empresas imunes e isentas?
150, Inciso VI, determina que são consideradas imunes as instituições de educação ou de assistência social que prestem os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
Onde emitir a multa da ECF?
Em qualquer das opções tributárias o contribuinte obterá a informação da emissão e do valor da multa por atraso na entrega da ECF, no momento de sua efetiva entrega, sendo emitida pelo sistema SPED no momento da transmissão extemporânea da ECF realizada pelo contribuinte.
Como calcular a multa da ECF 2020?
As empresas optantes pelo lucro real que não apresentarem ou entregarem em atraso da ECF arcarão com multa de 0,25\%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitando-se em 10\%.
Quem deve entregar ECF 2021?
Precisam entregar essa escrituração, todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido devem fazer a transmissão da ECF.
Quem deve entregar ECD e ECF?
Empresários e profissionais contábeis devem entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal) até o dia 30 de julho. O envio dos documentos deve ser feito online por meio de certificado digital para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal.