Admin Índice
Como é possível vender imóveis herdados?
Quando ainda não se iniciou o processo de inventário para compra e venda de imóveis herdados, é possível vender através de um contrato de cessão onerosa dos direitos hereditários. Este instrumento deve ser lavrado em cartório, através de uma escritura pública, gerando a partir deste ato o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Por que os bens herdados passam para os herdeiros?
Tenha em atenção que, para além dos bens herdados, também as dívidas do falecido passam para os herdeiros. Isto é, caso o crédito da casa ainda esteja a ser pago e não tenha um seguro de vida associado, o herdeiro ficará responsável pelo pagamento do mesmo.
Como faço para ser herdeiro de um imóvel?
Sou herdeiro de um imóvel, o que tenho de fazer? Em algumas situações, é necessário proceder à formalização da herança através de uma escritura e com a confirmação de documentos legais, como é o caso da habilitação de herdeiros.
Por que a venda de bens de herança é nula?
O código civil no artigo 104, determina regras de validade dos negócios jurídicos e, a venda de bens de herança sem alvará judicial é considerada nula porque a forma prescrita em Lei (alvará judicial) não foi cumprida. O Objeto também não é possível e não é determinado, pois ainda precisa ser consolidado como pagamento das dívidas.
Como declarar a tributação de imóveis herdados?
Cada um deve declarar esse rendimento obtido, na percentagem correspondente ao que herdou. Seguindo o código do IRS, fica isenta de tributação a venda de imóveis herdados cuja data de aquisição seja anterior a 1 de janeiro de 1989.
Por que determinados bens estão entre herdeiros?
Determinados bens, por sua natureza indivisível, formam necessariamente entre os herdeiros uma espécie de condomínio, o “condomínio forçado”. É o que acontece com os imóveis que são frutos de herança e não podem ser repartidos ou fracionados materialmente.
Quando devem ser declarados os imóveis que tenham sido herdados?
Na venda de imóveis que tenham sido herdados, essas mesmas vendas devem ser sempre declarados no I.R.S. no ano imediato à venda para efeitos de apuramento de mais ou menos valias. Os elementos a declarar deverão ser inscritos nos anexos G ou G1 conforme o “bem” tenha vindo à posse do estimado leitor depois ou antes de 1 de Janeiro de1989.