Como e feita a penhora sobre o faturamento da empresa?

Como é feita a penhora sobre o faturamento da empresa?

A penhora de percentual de faturamento está expressamente previsto no art. 866 e seguintes do novo Código de Processo Civil, e será requerida pelo credor quando: Se os bens que forem anteriormente penhorados, forem de difícil venda ou, que o resultado da venda realizada seja insuficiente para saldar a dívida.

Qual é a ordem de preferência para a penhora?

655, do Código de Processo Civil/1973, dispunha sobre a ordem preferencial para penhora de bens, a saber: I) dinheiro, em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira; II) veículos terrestres; III) bens móveis em geral; IV) bens imóveis; V) navios e aeronaves; VI) ações e quotas de sociedades empresárias …

Como penhora imóvel não registrado nome executado?

IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a penhora de bem imóvel cuja propriedade não está averbada em nome do executado. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.

Como formalizar a penhora?

Formalização da penhora. A penhora se realiza, como dito acima, com a apreensão e depósito do bem, lavrando-se um auto de penhora para os bens penhorados (art. 839 do CPC). Caso seja realizada mais de uma penhora, será necessário lavrar um auto para cada penhora.

É possível o juiz ordenar a penhora de percentual de faturamento da empresa executada?

866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

É possível a penhora sobre a integralidade do faturamento da empresa?

A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento.

Quais são os bens passíveis de serem penhorados?

Quais são os bens passíveis de penhora?

• dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira;
• veículos de via terrestre;
• bens móveis em geral;
• bens imóveis;
• navios e aeronaves;
• ações e quotas de sociedades empresárias;
• percentual do faturamento de empresa devedora;
• pedras e metais preciosos;

Qual a ordem de execução?

Ordem de execução ou mandado de cumprimento é a parte do preâmbulo em que se prescreve a força coativa da lei ou decreto.

Dá para penhorar imóvel sem registro em cartório?

Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório.

Pode penhorar imóvel de posse?

É possível penhorar a posse de um imóvel? 513 e seguintes do CPC/15), é possível haver a penhora sobre a posse de um imóvel do devedor executado – tendo em vista este conteúdo econômico dos direitos possessórios, que fazem com que a posse integre o patrimônio do devedor.

O que requerer após a penhora de bens?

Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.