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Como é feita a penhora de bens?
O que é penhora de bens? A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido. O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida.
O que fazer para evitar a penhora de bens?
8.009/90, a chamada Lei da Impenhorabilidade do bem de família, tem por finalidade evitar que alguns bens fiquem a salvo da penhora judicial. A residência do casal é um exemplo disso. Se o casal possui mais de um imóvel, aquele que lhe serve de residência será impenhorável.
Como consultar processos de penhora?
É possível realizar a localização de bens de um devedor para penhora através do CPF/CNPJ. Com esses dados é possível localizar bens moveis e imoveis em base de dados dos cartórios registrados no estado. Com essa busca é possível localizar qualquer registro de adquiridos ou transmitidos desde de 1º de janeiro de 1975.
Qual é a penhora?
A penhora é o caminho para que a execução de uma dívida aconteça, ou seja, que ela seja paga. É a alternativa oferecida pela justiça e prevista no Código de Processo Civil para que o credor obtenha o dinheiro previsto, mesmo que seja a partir dos bens do devedor.
Como deve ser realizada a penhora dos bens?
O artigo 835 do Novo CPC define como deve ser realizada a penhora dos bens, seguindo a seguinte ordem: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
Qual o prazo para impugnar a penhora?
Qual o prazo para impugnar a penhora? O prazo para impugnar a penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC.
Por que a penhora não é obrigatória?
Embora seja comum ouviu sobre penhora e sobre casos de pessoas que foram ameaçadas de terem seus bens penhorados por causa de dívidas, a penhora não é a primeira atitude tomada para o pagamento de uma quantia devida. A Constituição Federal garante que pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal.