Como e feita a indemnizacao em Angola?

Como é feita a indemnização em Angola?

A indemnização compensatória devida à não-reintegração, calculada ao abrigo dos novos termos legais, compreende: 50\% do salário base multiplicado pelo número de anos de serviço para as grandes empresas; 20\% do salário base multiplicado pelo número de anos de serviço para pequenas e micro empresas.

O que significa extinção do posto de trabalho?

O despedimento por extinção de posto de trabalho consiste na cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador com fundamentos em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa (art. 367.º, n.º 1, do Código do Trabalho – CT).

Como calcular o valor de indemnização por despedimento?

INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO: COMO CALCULAR O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades; Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Qual a redução das indemnizações por despedimento?

Indemnização por Despedimento. Após as alterações ao Código de Trabalho impostas pelo memorando da troika, o valor das indemnizações por despedimento foi reduzido de 30 para 20 dias. Em outubro de 2013 sofreu nova redução para um máximo de 18 dias por cada ano de trabalho.

Qual o montante da indemnização por despedimento ilícito?

O montante da indemnização por despedimento ilícito depende do valor da retribuição base do trabalhador e do grau de ilicitude da conduta do empregador, sendo mais elevado quanto menor for a retribuição base e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador.

Quanto tempo tem o trabalhador direito a indemnizações?

O trabalhador tem direito a 30 dias de salário por cada ano completo ao serviço da empresa, sem um limite máximo de meses definidos. O valor das indemnizações é reduzido para 20 dias por ano de antiguidade e é imposto um teto máximo de 10 anos de antiguidade.

Qual a indemnização para contratos por tempo indeterminado?

Indemnizações para contratos por tempo indeterminado (contrato permanente): compensação de 12 dias de salário base por cada ano de antiguidade. Um trabalhador com 18 anos de serviço numa empresa tem direito a 18 salários base de indemnização.

Quais são os direitos ao repouso que o trabalhador tem direito?

O trabalhador tem direito a um dia inteiro de descanso semanal, como regra, no domingo.

Quais são os direitos e deveres do trabalhador em Angola?

Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer descriminação baseada na raça, cor, sexo, origem étnica, estado civil, condição social ideais religiosos ou políticas, filiação sindical ou língua.

Qual o valor de indemnização por despedimento?

O valor da indemnização por despedimento ilícito depende do valor da retribuição base do trabalhador e do grau de ilicitude da conduta do empregador, sendo mais elevado quanto menor for a retribuição base e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador.

O que é o despedimento individual?

trata-se de uma modalidade de despedimento que resulta de motivos de ordem económica, tecnológica ou estrutural. A justa causa objectiva de despedimento, ao invés da subjectiva, não se reporta a nenhum comportamento culposo por parte do trabalhador.

Qual é a consequência que podemos ter na falta de assinatura do contrato de trabalho?

Ainda que pagos, valores que não foram devidamente documentados acabarão por ser objeto de condenação e esta será a primeira consequência que a empresa sofrerá, a obrigação de pagar novamente valores que já haviam sido pagos.

Quanto tempo o trabalhador tem que trabalhar para ter direito a férias?

30 dias
De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido …

O que é a Lei Geral do trabalho de Angola?

A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores que, no território da República de Angola, prestam actividade remunerada por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, tais como nas empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas, organizações sociais, organizações …

O que regulamenta o direito do trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho A CLT possui 922 artigos que regulamentam as relações do trabalho, os direitos e deveres de empregados e empregadores, além de questões legais e jurídicas a respeito dessa relação.