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Como é constituído o crédito tributário?
A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício. Além do mais, importante frisar que qualquer tributo nasce obrigatoriamente com o fato gerador.
Quando o crédito tributário se torna exequível?
O crédito tributário torna-se exigível a partir do lançamento tributário, que é o ato administrativo pelo qual se dá exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Conforme art. 139 do CTN: Art.
Quando posso recuperar o IPI?
É importante lembrar que se a empresa possuir créditos de IPI acumulados, só serão objetos e passíveis de ressarcimento aqueles dentro do prazo de até 05 (cinco) anos. Economicamente falando, o ressarcimento de IPI é uma opção de melhoria para o fluxo de caixa de qualquer negócio.
Como é possível usá-lo para pagar impostos?
Dessa forma, aquele crédito vai acumulando na sua escrita fiscal e a cada trimestre é possível usá-lo para pagar outros impostos, com exceção dos impostos referentes à importação, conforme o Art. 11 da Lei 9.779, de 1999.
Será que o empresário com crédito na mão pode pagar o imposto de renda mensalmente?
Só para imaginar o que isso representa, o empresário com crédito na mão, com direitos na sua mão, na hora de pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica mensalmente, ou a CSSLL, era obrigado a usar novamente o seu dinheiro, mesmo tendo crédito com o Governo, ou ir a bancos atrás de crédito para o pagamento dessas contribuições.
Qual o problema com o imposto de renda da pessoa jurídica?
Com a ajuda do próprio Executivo, que, diga-se de passagem, foi sempre presente em todas as discussões, suprimimos o art. 29, que trazia um grave problema a todo o sistema empresarial brasileiro, impedindo a compensação dos créditos de tributos com o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSLL [sic].
Como registrar os impostos relacionados à venda?
Em caso de impostos relacionados à venda, o ideal é que eles sejam informados em Dedução de Vendas. Ambos os casos, eles devem ser registrados com sinal negativo. Vejamos o passo a passo: