Admin Índice
Como é a proteção do Estado ao cidadão?
“O Estado, para cumprir com o seu dever de proteção, deve empregar medidas suficientes de caráter normativo e material, que permitam alcançar – atendendo à contraposição de bens jurídicos – uma proteção adequada, e como tal, efetiva (Untermassverbot).
Qual o papel do Estado na proteção da criança e do adolescente?
Conforme anuncia o art. 227 da Carta, o Estado assume o papel de ser o maior responsável pela promoção de meios que garantam às crianças e aos adolescentes seus direitos de cidadania, respeitando sua condição de pessoa em desenvolvimento resguardado pelo princípio constitucional de dignidade da pessoa humana.
Quais direitos fundamentais de um cidadão?
A partir dessa frase, vemos que os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal.
Como a família a sociedade e o Estado devem agir para garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes?
O dever é de todos nós! Devemos, portanto, como família e sociedade, buscar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Caso presencie alguma violação a esses sujeitos, faça sua parte: denuncie para o Conselho Tutelar mais próximo, autoridade policial ou disque 100.
Qual o conceito de protecção?
Conceito de protecção. Conceito de. protecção. Protecção, do latim protectĭo, é a acção e o efeito de proteger (resguardar, defender ou amparar algo ou alguém).
Quais são as bases da proteção civil?
Já em situações de calamidade, a Lei de Bases da Proteção Civil inclui referências à “estrutura de coordenação e controlo dos meios e recursos a disponibilizar; os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados e os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros”.
Qual o significado do estado de Direito?
O estado de direito é aquele em que vigora o chamado “império da lei”. Esta expressão engloba alguns significados: neste tipo de estado, as leis são criadas pelo próprio Estado, através de seus representantes politicamente constituídos;
Qual o conceito de Estado democrático de Direito?
Estado democrático de direito é um conceito de Estado que busca superar o simples estado de direito concebido pelo liberalismo. Garante não somente a proteção aos direitos de propriedade ː mais que isso, defende, por meio das leis, uma variedade de garantias fundamentais, baseadas no chamado ” Princípio da Dignidade Humana “.