Admin Índice
Como é a legislação em vigor no país no que diz respeito à aquisição de terras por estrangeiros no Brasil?
A aquisição de terras por estrangeiros no Brasil é regulada, desde a década de 1970, pela lei 5.7093, que impede a compra ou o arrendamento de terras com mais que 50 módulos4 fiscais por estrangeiros. Uma mesma nacionalidade estrangeira não pode deter mais do que 10\% da área de um determinado município5.
Quais são atualmente os meios legais de aquisição de terra no Brasil?
A obtenção de terras para a reforma agrária pode ser feita de diversas maneiras. A mais utilizada e conhecida é a desapropriação, seguida do processo de compra e venda. Nestes dois casos, imóveis rurais de particulares são incorporados à reforma agrária mediante pagamento prévio de indenização.
O que é aquisição de terras?
Para adquirir até 100 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) de terras é necessário apresentar um projeto de exploração da área ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que poderá conceder ou não autorização para compra. Acima desta medida a aquisição depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
Qual a importância para o Brasil em ter regras para o acesso de terras para estrangeiros?
As restrições impostas à aquisição de terras por estrangeiros podem reduzir ou mesmo inviabilizar o investimento produtivo no setor agropecuário brasileiro. 4 O presente estudo procura contribuir com o debate em torno das políticas públicas voltadas para a questão da compra e arrendamento de terras por estrangeiros.
Foi a lei de terras?
Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Pedro II, esta Lei contribuiu para preservar a péssima estrutura fundiária no país e privilegiar velhos fazendeiros.
Qual Banco financia imóvel rural?
Banco do Nordeste
Um dos bancos que financia imóvel rural é o Banco do Nordeste, o qual oferece o Crédito Fundiário. Esse empréstimo faz parte do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PCNF Social, o qual visa que os trabalhadores rurais que não possuam terras ou sejam donos de pequenos terrenos possam comprar um imóvel rural.