Como discordar de compensacao de oficio?

Como discordar de compensação de ofício?

Para autorizar ou discordar diretamente pelo e-CAC, o contribuinte deve ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e acessar utilizando certificado digital. Não sendo optante pelo DTE, poderá discordar da compensação por meio do Chat RFB.

O que é compensação de ofício Receita Federal?

A compensação de ofício é o recurso pelo qual o Fisco pleiteia créditos tributários de um contribuinte com dívida fiscal, a fim de quitar tal débito.

Quanto tempo demora a restituição do MEI?

Com a conclusão da solicitação eletrônica do processo e no caso do MEI não apresentar débitos, o prazo médio para a restituição é de 60 (sessenta) dias e será depositado na conta bancária indicada, que pode ser a da empresa ou da pessoa física associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

Como compensar Imposto pago em duplicidade?

– Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.

Será que o devedor quer compensar as dívidas?

Ou seja, cabe ao devedor imputar o pagamento, indicar qual das dívidas ele quer compensar primeiro. Caso o devedor seja omisso, fica a cargo do credor determinar a qual dívida refere-se a compensação. Se ambos não se posicionarem, serão compensadas as dívidas primeiramente vencidas, ou, se ambas venceram simultaneamente,

Será que a diferença de causa não impede a compensação?

Neste caso, têm-se a compensação convencional. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação. Ou seja, não importa o que originou as dívidas, se as mesmas apresentam os requisitos necessários à compensação, quais sejam a reciprocidade, a liquidez, o vencimento e a fungibilidade, está poderá acontecer.

Qual a regra para compensação de dívidas?

A regra, no entanto, permite exceções. Dessa forma, não haverá compensação se uma das dívidas: Se as dividas têm origem em fatos criminosos como os descritos acima, de forma lógica não é permitida a compensação, pois a lei não pode estimular a criminalidade.

Qual a diferença entre compensação e acerto de Contas?

Compensação e acerto de contas são a mesma coisa? A compensação não se confunde com o acerto de contas referente a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. É uma paga quantia à parte. O que fazer quando o empregador não paga?

Como fazer a compensação de ofício?

§ 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

Como imprimir Perdcomp no E-cac?

Você pode imprimir a qualquer momento a partir do mesmo dispositivo. Se feito pelo programa baixado no computador, abra o programa da respectiva declaração e escolha a opção Declaração > Imprimir.

Como solicitar a compensação de tributos?

Como solicitar a compensação de tributos? Caso o imposto ou a contribuição seja de ordem federal, o órgão responsável é a Receita Federal do Brasil (RFB), para o qual o pedido deve ser feito e que procederá com sua efetivação.

Como o contribuinte pode solicitar compensação do imposto?

O contribuinte do ICMS pode solicitar compensação do pagamento de imposto devido na ocorrência do fato gerador ou de créditos tributários constituídos com o saldo credor de ICMS constante na Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, modelo 2, do mês anterior.

Como fazer a compensação?

Qualquer empresa, independentemente do tamanho, pode fazer a compensação, desde que atenda aos requisitos e comprove o direito de compensar que alega ter. A compensação também pode ser feita para qualquer imposto ou contribuição, sendo ele pago à União, ao estado ou ao município.

Como compensar um crédito tributário?

Compensação de créditos tributários destina-se aos contribuintes que são alvo de uma execução fiscal. Através da aplicação online – disponível no Portal das Finanças – estes contribuintes podem solicitar que seja compensado a seu favor um crédito liquidado de que seja devedora a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).