Como devera proceder a autoridade policial para dar inicio aos atos de persecucao penal?

Como deverá proceder à autoridade policial para dar início aos atos de persecução penal?

Requerimento do ofendido Neste caso a vítima do delito tem a possibilidade de endereçar uma petição a autoridade policial solicitando formalmente que está se inicie as investigações necessárias. O requerimento para instauração de inquérito policial pode ser feito em crimes de ação pública ou privada.

O que é crime contra vulnerável?

O crime de estupro de vulnerável é conceituado pelo artigo 217-A do Código Penal como o ato de “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.” É importante ressaltar que o estupro de vulnerável se configura independentemente de violência ou grave ameaça.

Em que consiste a chamada legitimidade concorrente ou alternativa no processo penal?

Se matéria sumulada é questão de sobrevivência, vamos ler e conhecer o que nos diz o Supremo na Súmula 714: “É CONCORRENTE a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício …

O que diz o artigo 217 do Código Penal?

“Estupro de vulnerável 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Quem pode dar início ao inquérito policial?

§ 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Quais são os crimes sexuais hediondos?

Dos delitos contra a dignidade sexual, apenas o estupro (art. 213, caput e §§1º e 2º) e o estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§1º, 2º, 3º e 4º) são crimes hediondos.

Quem é o titular da ação penal?

Porém atualmente, o titular da ação penal não é o Estado, mas sim o Ministério Publico, o qual integra o Estado, mas tem autonomia. Na ação penal não atua o Ministério Público como advogado ou representante processual do Estado.

O que é o artigo 41?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

O que significa o artigo 226?

226, I, prevê como majorante o concurso de duas ou mais pessoas para a prática do delito. Segundo se extrai do dispositivo, não é necessário que a execução material seja realizada por uma pluralidade de pessoas para incidir a causa de aumento, bastando unicamente o concurso de agentes, nos moldes previstos no art.

O que é o sursis da pena?

O Código Penal, nos artigos 77 a 82, descreve o Instituto da Suspensão Condicional da Pena, também chamado de SURSIS, e estabelece os requisitos para sua aplicação. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena. …

Quem pode instaurar inquérito?

É necessária a instauração do inquérito mediante requisição da autoridade judiciária e também do Ministério Público (art. 5º, inciso II, CPP).