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Como derrubar justiça gratuita?
Conforme os artigos 7º e 8º, da lei de regência, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Pelos mesmos motivos, o juiz pode revogá-la de ofício (art. 8º).
Como reverter justiça gratuita?
Para revogar o benefício da justiça gratuita é indispensável a comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, bem como a comprovação de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais.
Qual recurso contra decisão que nega justiça gratuita?
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Quando deve ser paga a taxa de Justiça?
Se a parte está patrocinada por mandatário – como é o caso – a primeira prestação (ou única) da taxa de justiça deve ser paga até ao momento da prática do acto processual a que a mesma se refere – nº1 do artigo 14º do RCP – mediante entrega electrónica, em regra, com o envio da peça processual, no caso, a contestação.
Quando ocorre a contestação do cartão de crédito?
Também conhecida pelo termo americano “ chargeback “, a contestação acontece quando o proprietário do cartão de crédito cancela o pagamento por não reconhecer a compra ou até quando a transação não está dentro das regras da administradora do cartão.
Quando entrará na fase de julgamento do processo?
3º Após a “réplica”, o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I. Primeiramente o magistrado analisará se é para extinguir parcial ou totalmente o processo nos termos do art. 354.
Qual a possibilidade de apresentação da contestação depois do prazo?
A possibilidade de apresentação da contestação depois do prazo, o grau de amplitude material dessa peça e, dependendo da resposta a estas perguntas, a manutenção do documento de defesa no processo ou o seu desentranhamento são questões controvertidas, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.