Admin Como declarar saída de Portugal?
O que é a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP)? De forma geral, diz a regra que a pessoa física que se ausentar do Brasil em caráter definitivo ou temporário, sendo não residente, deverá apresentar a chamada Comunicação de Saída Definitiva do País – CSDP.
Como declarar IRS em Portugal?
Através da internet
- Aceda ao Portal das Finanças.
- Autentique-se.
- Na caixa de pesquisa, procure por “entregar irs”.
- Nos resultados, escolha “Entregar > Declarações > IRS”.
Como preencher o formulário de entrada em Portugal?
Pode ser preenchido em https://portugalcleanandsafe.pt/en/passenger-locator-card. O PLF foi introduzido pelo regulamento sanitário internacional, sendo que em Portugal foi operacionalizado, com a designação ‘Passenger Locator Card – PLC’, no contexto da pandemia de covid-19.
Qual é o Acordo Multilateral para a troca de Informação Fiscal?
Trata-se do primeiro acordo multilateral para a troca de informação fiscal, o Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA), que inclui Portugal. Também ao nível da União Europeia se está a desenvolver um sistema que acompanha este da OCDE, assinado também pelos países membros da UE.
Qual a intenção do artigo sobre o acordo entre Portugal e Brasil?
A intenção deste artigo não é esgotar a matéria nem resolver qualquer caso em particular, mas sim conceder informações gerais e básicas sobre o acordo. O acordo bilateral entre Portugal e Brasil para evitar a dupla tributação/bitributação e a evasão fiscal destina-se às pessoas residentes nestes dois países.
Qual o tratamento das instituições financeiras portuguesas?
Outros aspetos definidos são o tratamento relativamente a instituições financeiras portuguesas que atuem como intermediários qualificados, integrem uma partnership estrangeira com Acordo de retenção ou sejam um trust estrangeiro.
Qual o acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América?
O Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015 já foi aprovado pelo Parlamento e ratificado pelo Presidente da República.