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Como dar queixa de pensão alimentícia?
Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
Como entrar na Justiça para receber pensão?
O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.
Como funciona a questão de pensão?
O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando). A ‘necessidade’ é denominada pelo suficiente para suprir as necessidades básicas do indivíduo, tais como verba necessária para comer, morar, vestir, estudar, curar, etc.
Como dar entrada em pensão alimentícia pela internet?
Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia
- Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Clique no botão Novo Pedido; Digite o nome do serviço/benefício que você quer;
- Receber resposta. Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Entre no Meu INSS; Clique no botão Consultar pedidos;
O que é preciso para colocar o pai na justiça?
Documentos Básicos:
- Certidão de Nascimento do seu filho.
- Dados pessoais do pai: Nome completo, RG, CPF, telefone e endereço.
- Documentos pessoais do representante legal da criança (você)
- Comprovante de residência.
- Comprovante de renda: pode ser contracheque, extrato bancário, carteira de trabalho…
Quem tem direito de receber pensão alimentícia?
Perante a lei, tem direito a receber pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos; os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular, o ex-cônjuge ou ex-companheiro, grávidas e outros parentes próximos, com …
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