Como criar uma fundacao guia pratico das fundacões?

Como criar uma fundação guia prático das fundações?

O Código Civil (Lei nº 10.406/02) dispôs no seu art. 62 que para criar uma fundação o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Quais as formas jurídicas das entidades do terceiro setor e quais suas diferenças?

O Terceiro Setor é composto pelas pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e exercem atividade de interesse social. Há quatro formas de pessoa jurídica capazes de atender a esse perfil: cooperativas, organizações religiosas, associações e fundações privadas.

Qual o processo de criação de uma fundação?

As fundações são instituídas através de uma escritura pública, com consulta previa ao Ministério Público (Curador de Fundações) ou através de testamento. Por força de nossa legislação o Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização das fundações.

Por que é necessário instituir uma fundação?

O que é necessário para instituir uma fundação? Através da escritura pública o instituidor e/ou instituidores fará uma dotação de bens, especificando as finalidades para as quais se destina a fundação, bem como designando a maneira de administrá-los.

Quem é o instituidor de uma fundação?

No caso de o instituidor de uma Fundação ser uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, o estatuto social deve ser aprovado por Assembleia Geral da empresa. Os órgãos obrigatórios para a constituição de uma fundação são o Conselho Curador e o Conselho Diretor.

Qual a posição da fundação governamental privada?

“a posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois todas elas são instrumentos de ação do estado para a consecução dos seus fins”.

Como proceder à extinção de uma fundação?

A extinção de uma fundação pode ser proposta por qualquer dos órgãos de administração ou pelo Ministério Público. Após aprovada sua extinção administrativa ou declarada sua extinção judicialmente, deve-se proceder à averbação da extinção no Cartório de Registro Público das Pessoas Jurídicas, bem como dar-se destinação ao patrimônio remanescente.