Admin Índice
Como contestar um multa?
Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas. Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.
Não estava no local da multa?
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
Como recorrer de multa aplicada pela PM?
SP é o responsável. Siga as orientações abaixo, se você recebeu uma multa aplicada pela Polícia Militar e deseja recorrer. Neste caso, se você mora na capital e quer apresentar defesa prévia ou recurso, vá a uma das três unidades do Detran de São Paulo: Armênia, Aricanduva ou Guarapiranga.
Como fazer para pedir cancelamento de multa?
Como cancelar uma multa de trânsito?
- Defesa de autuação ou defesa prévia, que ocorre no Detran;
- Situações onde o recurso seja indeferido, existe a possibilidade de recorrer na JARI.
Qual o prazo para contestar a multa?
Escolhendo o pagamento por depósito, o condutor dispõe de 15 dias para contestar a multa, desde o dia útil seguinte à data da notificação, quando a coima é entregue em mão. Se for enviada pelo correio, o prazo começa 1 ou 3 dias após a assinatura do aviso da carta registada (consoante esta seja recebida pelo próprio ou por outra pessoa).
Qual o responsável pelo cometimento da multa?
Conforme o parágrafo 3° do art. 282 do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, que será responsável pelo seu pagamento. Porém, há casos em que o proprietário do veículo não é o responsável pelo cometimento da infração.
Como são aplicadas as multas?
As multas são aplicadas como consequência de determinadas infrações dos condutores. Estas têm diferentes graus de gravidade, pelo que também variam os valores e tipos de sanções. Muito Graves: punidas com coima e com sanção acessória.
Como fazer o pagamento de uma multa de trânsito?
Para recorrer de uma multa de trânsito em Portugal é necessário escolher fazer o pagamento por depósito e contestar depois por carta. Pagamento de multas de trânsito. O pagamento de uma multa de trânsito pode ser feito de duas formas: de imediato (a título de pagamento, voluntário), admitindo assim a culpabilidade e fechando o caso;