Admin Índice
- 1 Como consultar uma anilha?
- 2 Onde estão previstas as infrações e sanções referentes a criação irregular de animais silvestres?
- 3 É possível firmar um contrato de venda e compra de um animal silvestre?
- 4 Como fazer a inscrição no Sispass?
- 5 Qual será a destinação dos animais apreendidos em razão das infrações penais ambientais?
- 6 Qual valor da multa por apreensão de pássaros silvestres?
Como consultar uma anilha?
Além do código individual, as anilhas contêm a inscrição do endereço eletrônico do Centro (WWW.CEMAVE.GOV.BR) para o registro de informações sobre o encontro da ave anilhada.
Onde estão previstas as infrações e sanções referentes a criação irregular de animais silvestres?
Lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm.
É possível firmar um contrato de venda e compra de um animal silvestre?
Alega o instituto que mesmo que a origem dos animais seja lícita, quem expõe esses animais à venda sem autorização do órgão ambiental comete infração. …
Como consultar a anilha de um pássaro?
Informações sobre o encontro de aves anilhadas podem ser repassadas ao CEMAVE por carta, telefone (83 3245-5001), e-mail ([email protected]) ou por meio deste formulário eletrônico. Uma vez relatado o encontro de uma ave anilhada, as informações são conferidas e processadas.
Como tirar licença para criar pássaros silvestres?
– Para emitir a licença, acesse o link “https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php”, clique no link “Serviços”, depois clique no link “Gestão Passeriformes Silvestre Nativos – SISPASS” e, por fim, em “Emitir Licença ou Boleto”.
Como fazer a inscrição no Sispass?
- COMO SE CADASTRAR NO SISPASS.
- 1º passo: cadastre-se no CTF – Cadastro Técnico Federal Clique aqui.
- 2º passo: Preencha o Formulário 1 – Cadastro novo (em anexo) e apresente-o no Brasília.
Qual será a destinação dos animais apreendidos em razão das infrações penais ambientais?
§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
Qual valor da multa por apreensão de pássaros silvestres?
Conforme determina a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, combinado com o Decreto Nº 6524/2008, a multa para quem é flagrado com aves silvestres sem autorização dos órgãos competentes é de R$ 500 por individuo de espécie não constante listas oficias de risco ou ameaças de extinção e R$ 5 mil por individuo de espécie …
Qual é a pena criminal para quem comercializa ou abriga animais silvestres?
A pena prevista para os crimes é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, podendo ser dobrada em caso de: crime praticado contra espécie em extinção; em período de proibição de caça; durante a noite; com abuso de licença; dentro de unidade de conservação; e, quanto utilizado método ou instrumento capaz de provocar …
Como fazer Contrato de Compra e Venda de animais?
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Cães, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.