Admin Como comprovar união de facto em Portugal?
As uniões de facto podem ser provadas através de uma declaração emitida pela junta de freguesia. Para pedir essa declaração, o casal deve apresentar: uma declaração de ambas as pessoas, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos.
Como funciona união estável em Portugal?
Em Portugal, duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união há mais de dois anos podem ter a sua união de facto (união estável) devidamente reconhecida. A união estável é um regime que visa proteger pessoas que vivam em economia comum.
Quando é considerado uma união estável?
Quanto tempo o casal precisa ficar junto para a relação ser considerada uma união estável? Rômulo Mendes – A Lei 8.971 de 1994 determinava que, para a configuração da união estável, eram necessários cinco anos de convivência.
Quais são as vantagens de um casal em união de facto?
Existem algumas vantagens legais e fiscais que as pessoas em união de facto podem ter. Um casal em união de facto pode fazer o IRS em conjunto ou em separado, conforme for mais benéfico para o casal. Para tal devem fazer a simulação do IRS em conjunto e em separado e verificar a melhor solução para ambos.
Como as pessoas vivem em união de facto?
As pessoas que vivem em união de facto, têm direito a: Beneficiar do regime jurídico aplicável aos casados em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos casados;
Por que as pessoas unidas de facto não são herdeiros legítimos?
As pessoas unidas de facto não são herdeiros legítimos do membro que falecer. A única forma de herdar alguns bens é se existir um testamento legal da pessoa falecida, onde expressa a vontade em utilizar a quota disponível da herança a favor do outro membro. Em caso de separação não existem regras definidas por lei para a partilha de bens.