Admin Como cobrar dívida de falecido?
No direito brasileiro, a dívida não passa da pessoa do devedor, isto é, seus herdeiros não responderão pessoalmente pela dívida do falecido. Não existe “herança de dívida”. Não há como um filho ser chamado a pagar a dívida de seu pai, coisa que ocorria em outros tempos e culturas.
Estou devendo uma pessoa que morreu?
Quando uma pessoa morre, as dívidas não deixam de existir, elas precisam ser listadas em um inventário e incluídas no espólio. Assim sendo, os herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança.
Pode negativar uma pessoa falecida?
Família de falecido que teve nome negativado por supermercado será indenizada. indevida do nome de pessoa falecida, em cadastros restritivos de crédito, configura ofensa a direito da personalidade de terceiros, em virtude de laço de afeto ou proximidade do grau de parentesco”….
Como proceder para cobrar a dívida?
A mulher queria orientação sobre como proceder, após um funcionário da empresa procurá-la em sua casa para cobrar a dívida: — O homem ficou coagindo a consumidora a acompanhá-lo até a loja para pagar a dívida. Isso não pode, é constrangimento. A cobrança deve ser pessoal, pode ser por telefone, mas o cobrador não pode nem deixar recado.
Quem paga as dívidas do falecido?
O que paga as dívidas do falecido é a herança deixada por ele”, explica a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. A regra prevista pelo Código Civil para a quitação de dívidas em caso de óbito do devedor, no entanto, não se aplica ao crédito consignado – que é o empréstimo feito com desconto direto na folha de pagamento.
Qual a pena do cobrador?
Isso é coação e a lei proíbe — afirma. A conduta ilegal pode levar o cobrador a ser punido com pena de três meses a um ano de prisão, além do pagamento de multa, conforme esclarece o advogado José Alfredo Lion: — É o que está previsto no artigo 71 do CDC.
Por que os herdeiros não têm a obrigação de pagar as dívidas da pessoa falecida?
Os herdeiros não têm a obrigação de pagar com recursos próprios as dívidas da pessoa falecida, independente do que for dito em contrato no qual os herdeiros não façam parte. E isso independe de cobrança, ligações, intimidações que possam receber, o que sabemos que acontece em muitos casos, até mesmo de bancos conhecidos.