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Como classificar um documento sigiloso?
Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).
É possível restringir parcialmente o acesso à informação sigilosa?
Prevê a lei que quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Bases: art. 5º inciso XXXIII, inciso II do § 3 do art. 37 e § 2 do art.
O que são documentos sigilosos?
VII – documento sigiloso: documento que contém assunto classificado como sigiloso e que, portanto, requer medidas especiais de acesso; 3º É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos, observado o disposto neste Decreto e no art. 22 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Quais são os tipos de documentos sigilosos?
Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias do instituto, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros.
O que Entende-se por informação sigilosa?
Informação sigilosa é aquela sujeita, em caráter temporário, à restrição de seu acesso ao público em geral por conta de sua natureza para o interesse da segurança do Estado ou da sociedade. Já a informação pessoal é aquela que diz respeito à uma pessoa natural, identificada ou identificável.
Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação?
As informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art. 27 – Ato da Mesa nº 45/2012).