Admin Índice
Como caracterizar o crime de estelionato?
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
O que é manter alguém em erro?
a) fraude: é o meio empregado para ludibriar a pessoa e, com isso, obter a vantagem. b) erro: é a falsa representação da realidade, um estado cognitivo no qual a pessoa não tem a perfeita percepção da realidade. A possibilidade de errar é exclusiva do ser humano. A lei descreve as condutas de induzir ou manter o erro.
É possível tentativa de estelionato?
1.5 Consumação e Tentativa Se depois de iniciados os atos de execução configurados na fraude empregada na prática do delito o agente não conseguir obter a vantagem ilícita em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade, o crime restará tentado.
Tem fiança para o crime de estelionato?
Ademais se o criminoso é primário e o juízo é de pequeno valor, poderá ser aplicada a pena do furto privilegiado (art. 155 parágrafo 2). O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.
Como funciona o processo de estelionato?
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
O que é vantagem ilícita?
Leciona Fragoso que “por vantagem ilícita deve entender-se qualquer utilidade ou proveito de ordem patrimonial, que o agente venha a ter em detrimento do sujeito passivo sem que ocorra justificação legal.” (Lições de direito penal: parte especial.
Não é possível cometer o estelionato através do silêncio?
3. O silêncio intencional e malicioso do agente caracteriza meio fraudulento que serve como meio para a prática do estelionato.