Como apresentar recurso ao INPI?

Como apresentar recurso ao INPI?

Entre no site e-Marcas com seu login; Insira o número da GRU paga (se o INPI não verificar o pagamento, seu pedido será arquivado e novo pedido de registro da marca precisa ser aberto); Preencha a ficha e anexe seu recurso contra indeferimento da marca.

É possível interpor recurso contra a decisão do juiz?

A partir da decisão final proferida pelo juiz, a parte vencida pode destinar ao tribunal um recurso expedido por petição. A apelação é um recurso ordinário que ocorre em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição e, via de regra, é cabível contra a sentença.

Como fazer um recurso contra indeferimento?

Recurso contra indeferimento: passo a passo

1. 1º) Acesse o site do INPI e faça seu login;
2. 2º) Desça a tela e encontre a seção “Dados de Serviço”;
3. 3º) Em “Tipo de Serviço”, selecione “Marcas”;
4. 4º) Em “Serviço”, escolha o código “3000” e no campo “O objeto se refere a”, selecione “Contra decisão em processo de registro”;

O que é uma decisão indeferida?

O que é Indeferido: Indeferido é um termo muito utilizado na área jurídica, por exemplo, em uma audiência quando uma das partes faz um pedido, e o juiz nega, essa solicitação foi indeferida, ou seja, não foi aceita, portanto a pessoa não poderá seguir adiante com o processo, ou com o que ela havia solicitado.

Como fazer manifestação de oposição INPI?

Empresa, Indústria e Comércio

1. Fazer o login. Login no Sistema e-INPI.
2. Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).
3. Acompanhar o serviço. Acompanhamento processual.
4. Tomar conhecimento da decisão. Publicação da decisão de mérito na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

O que é interposto o recurso?

Interposição de Recurso é um direito que serve para garantir a parte sua ampla defesa e duplo grau de jurisdição. É neste momento que o réu poderá recorrer dessa decisão através do pedido de recurso. Sendo que este não será julgado pelo mesmo juiz da sentença, mas sim por um desembargador.

Quantos recursos cabem em um processo?

O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

O que é contra indeferimento de inscrição?

Em muitos concursos públicos há indeferimento de inscrições por motivos desarrazoados, como o narrado acima, ou a falta de uma assinatura, a apresentação de uma foto antiga, a ausência de numeração das páginas etc. Em outros casos, o indeferimento ocorre por motivo não previsto no edital.

Como fazer um pedido de recurso?

Como escrever um recurso eficaz

1. Deixe as emoções de fora.
2. Ater-se aos fatos.
3. Faça uma refutação ponto a ponto.
4. Reserve algum tempo para explicar novamente os principais pontos.
5. Acima de tudo, seja respeitoso.

Como protocolar resposta à oposição INPI?

Para elaborar sua manifestação, avalie se a oposição é consistente. Apresente razões jurídicas que justifiquem a manutenção do registro da sua marca. Demonstre ao analista do INPI que as alegações não merecem proceder pois são ilegítimas ou infundadas.

Qual o valor do recurso contra o pedido de registro de marca?

O valor referente ao recurso contra o indeferimento de pedido de registro de marca será calculado com base na quantidade de classes objeto de recurso. Neste sentido, poderão ser formuladas exigências para complementação da retribuição devida.

Quando será concedido o registro do pedido?

Na hipótese de interposição de recurso contra o indeferimento ou contra o deferimento parcial do pedido, o registro somente será concedido após a respectiva decisão e a comprovação do pagamento das retribuições relativas à concessão do registro.

Qual o conceito de recurso?

Neste artigo entenderemos veremos o conceito de recurso. O recurso diz respeito a uma forma voluntária de impugnação, a qual está prevista na lei. É uma espécie de remediação voluntária e idônea, com o intuito de: invalidar; reformar; prestar esclarecimento ou ainda integrar uma decisão proferida que foi impugnada.

Quando o recurso é utilizado para revisão de uma decisão judicial?

O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.