Admin Como aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados?
Dicas para a sua empresa se adaptar à LGPD
- Crie um plano de ação.
- Nomeie os encarregados pelo processo de adequação à lei.
- Revise as condições para o fornecimento de dados pessoais.
- Confira os termos de uso e a política de privacidade da empresa.
- Conscientize o público interno.
Quais empresas precisam se adequar a LGPD?
Desta forma, a lei exige que todas as empresas que fazem “tratamento” de dados pessoais devem se adequar à ela, e, em linhas gerais, implementar medidas de segurança para preservação desses dados, garantir consentimento do titular ao tratamento e uso de seus dados, bem como prover fácil acesso aos dados e de revogação …
Em qual lei foi baseada a LGPD?
Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Quando entra em vigor a nova lei de proteção de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020.
Em quais casos não se aplica a lei geral de proteção de dados?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Porque as empresas devem se adequar a LGPD?
Além do que a lei já estabelece, dos aparatos técnicos e da transparência que devem estar envolvidas na adequação, também temos que pensar no movimento mercadológico. As empresas que não estiverem adequadas, ficarão para trás quando comparadas à concorrência.
Como saber se minha empresa precisa se adequar a LGPD?
A empresa deve ter uma política de segurança de dados atualizada. Isso inclui utilizar um sistema robusto, mas também treinar os funcionários para agirem de acordo com os procedimentos padrão, o que irá manter a segurança das operações.
Em qual ano a LGPD foi aprovada?
de 2018
A LGPD foi criada e aprovada em meados de 2018 e, tinha previsão de entrar em vigor no dia 14.08.2020. Contudo, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, em abril deste ano, editou a Medida Provisória nº 959/2020, a qual em seu artigo 4º determinava a prorrogação da vigência da lei para maio de 2021.
Quando entra em vigor a lei de proteção de dados?