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Como a PGFN calcula a capacidade de pagamento?
A capacidade de pagamento decorrente da situação econômica será calculada de forma a estimar se o contribuinte possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus ( …
O que é capacidade de pagamento PGFN?
Sendo assim, a PGFN decidiu oferecer a transação excepcional que é voltada à negociação dos valores devidos que são considerados de difícil recuperação. Para isso, a PGFN avalia a capacidade de pagamento das pessoas físicas e jurídicas, que têm o interesse de negociar suas dívidas.
Quando a dívida vai para PGFN?
Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art.
Quem pode aderir ao regularize 2021?
Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro. Os novos prazos do programa estão previstos na Portaria 11.496 (leia a íntegra), da PGFN, publicada nesta quarta-feira (22/09) no Diário Oficial da União.
Como simular parcelamento na PGFN?
COMO USAR O SIMULADOR DA PGFN Em seguida, preencha os campos em amarelo: informe a quantidade de parcelas da entrada — que pode ser paga em até cinco vezes —, e preencha o número de parcelas pelas quais deseja pagar o restante dos débitos. Depois, é só preencher o campo Total da dívida sem descontos.
Como preencher a declaração de receita rendimento da PGFN?
O contribuinte, no menu Declaração de Receita/Rendimento, deverá preencher o formulário eletrônico com informações cadastrais pessoais e da empresa, receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das …
O que é o que é PGFN?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN é um órgão jurídico, de direção superior da Advocacia-Geral da União – AGU, prevista na Constituição Federal de 1988, como função essencial à justiça, e faz parte da Administração Tributária Federal.
Qual prazo para inscrição em dívida ativa?
Atenta a isso, a Fazenda Nacional editou, em 26/5/2021, a Portaria PGFN/ME nº 6.155, que reforça a necessidade de observância do prazo de noventa dias para a promoção do ato de inscrição do débito tributário em dívida ativa, sendo certo que o fundamento legal da citada portaria é, justamente, o Decreto-Lei 147/1967.
Qual o prazo para inscrição na dívida ativa?
Segundo a nova portaria, os créditos constituídos em favor da União devem ser encaminhados à PGFN no prazo de 90 dias. Esse período é contado da data em que os débitos se tornarem exigíveis para a inscrição em Dívida Ativa da União. Além disso, é necessário que também seja enviado o demonstrativo de débitos.
Como aderir ao Refis 2022?
Para aderir ou retomar a inclusão no Simples, é preciso regularizar os débitos tributários, seja com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para regularizar os débitos e ter a opção aprovada também é até 31 de janeiro de 2022.