Como a organização da Administração Pública se divide?
A organização da administração pública do Brasil divide-se em direta e indireta. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais órgãos desempenham a Administração Pública direta?
Exemplos de órgãos da administração direta Nível federal: Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. Nível estadual: Governo estadual e suas secretarias, Assembleia legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça.
O que é a organização administrativa estatal?
Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. personalidade jurídica própria. de atribuições do Estado.
Quais são as formas de desempenho das atividades da organização da administração pública?
Formas de realização da função administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
O que é órgão da administração direta?
A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos.
São exemplos de instrumentos de administração direta?
No âmbito federal, por exemplo, integram a Administração direta a Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc.
Quais são os entes públicos?
Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos pessoas jurídicas de direito público. Estes, por conseguinte, são os entes que compõem as diversas Administrações Diretas que coexistem em nosso país.