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Como a lei de proteção de dados pode afetar uma empresa?
Às empresas que não se adequarem, poderão ser aplicadas diversas sanções, desde advertência, para casos menos graves, até multas que podem chegar a 2\% do faturamento do negócio, desde que não ultrapasse o teto de R$ 50 milhões. Também poderão ser instituídas multas diárias conforme o grau da ofensa.
Como se enquadrar na lei de proteção de dados?
Como se adequar à LGPD?
- ANALISAR as bases jurídicas que devem ser consideradas para se tratar dados pessoais.
- IDENTIFICAR e ORGANIZAR os dados pessoais, com atenção àqueles que exigem cuidados ainda mais específicos no tratamento (como os pessoais sensíveis e os sobre crianças e adolescentes)
O que significa a Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas?
A Lei Geral de Proteção de Dados é a principal legislação brasileira sobre proteção e privacidade de dados pessoais. A lei já está em vigor e exige que as empresas adotem novas políticas para garantir a segurança dos dados de clientes. Entenda agora o que a sua empresa precisa fazer para se adequar.
Qual o primeiro passo recomendado no processo de adequação de uma empresa a LGPD?
O primeiro passo para saber como se adequar à LGPD é compreender o que essa lei aborda. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, em âmbito público ou privado, na internet ou fora dela, com o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos titulares.
Porque as empresas têm que se adequar a LGPD?
Além do que a lei já estabelece, dos aparatos técnicos e da transparência que devem estar envolvidas na adequação, também temos que pensar no movimento mercadológico. As empresas que não estiverem adequadas, ficarão para trás quando comparadas à concorrência.
Quais dados não são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados?
Isso quer dizer que, mesmo que não exista um nome ou um CPF em um cadastro, mas existem outros dados capazes de identificar uma pessoa, ela já está acobertada pela proteção da LGPD. Com isso, entende-se que os dados de empresas (pessoas jurídicas) não são protegidos pela lei.