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Até quando o autor pode aditar a inicial?
Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Todavia, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo, e, desde que haja a concordância do Réu.
Quais os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Quais os requisitos da petição inicial novo CPC?
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
- 1 – ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art.
- 2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.
- 3 – CAUSA DE PEDIR.
- 4 – PEDIDO.
- 5 – OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL.
- 6 – REQUERIMENTO DE PROVAS.
- 7 – VALOR DA CAUSA.
- 8 – ASSINATURA DO ADVOGADO.
Quais são os efeitos da sentença condenatória?
Ademais, seus efeitos são ex nunc, isto é, não tem eficácia retroativa, passando a fluir depois de trânsito em julgado. Como o próprio nome faz entender, a sentença condenatória estabelece uma obrigação a ser cumprida por parte do vencido no âmbito do processo.
Quais são os elementos essenciais da sentença?
São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
Qual é a sentença judicial?
Uma sentença judicial corresponde a uma decisão proferida pelo magistrado apta a encerrar uma fase do processo. Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos sobre outros temas como conclusos para despacho, autos do processo e trânsito em julgado.
Qual é a sentença executiva?
A sentenças executiva, por sua vez, refere-se à decisões que, se descumpridas pelo réu, provocam uma reação por parte do Estado, no sentido de fazer valer a sentença. O principal exemplo são as ações de despejo, situação em que há ordem para tomada do bem.