Admin Até quando a petição pode ser emendada?
Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. O prazo de dez dias é dilatório e a emenda pode ser aceita pelo juiz ainda que intempestiva ( STJ, 3ª Turma, Ministra Nanci Andrighi, em 17.05.2007, DJ 11.06.2007.
Por que se diz que há limitações circunstanciais ao poder constituinte reformador?
A Constituição prevê certas matérias que são imutáveis e não podem sofrer alteração, assim, os órgãos com competência para a reforma ficam impedidos de sobre elas deliberar. Se tornam imutáveis, não podendo sofrer qualquer tipo de alteração., são as chamadas clausulas pétreas.
Qual o motivo da declaração do imposto de renda?
Outro motivo para ter a declaração do Imposto de Renda é que ela é solicitada por consulados para liberar a emissão de vistos para viagens ao exterior, como os Estados Unidos. A declaração serve para comprovar a condição financeira do viajante para custear sua viagem e também demonstrar seus vínculos com o país.
Quando é possível entregar a declaração?
O contribuinte que não está obrigado a entregar a declaração pode enviá-la mesmo depois do prazo, que termina em 30 de abril, sem pagar multa. É possível apresentar as declarações dos últimos cinco anos.
Quando é possível entregar a declaração de viagem?
A declaração serve para comprovar a condição financeira do viajante para custear sua viagem e também demonstrar seus vínculos com o país. O contribuinte que não está obrigado a entregar a declaração pode enviá-la mesmo depois do prazo, que termina em 30 de abril, sem pagar multa. É possível apresentar as declarações dos últimos cinco anos.
Será que a Constituição não poderá ser emendada?
Está previsto no texto constitucional em seu art. 60, § 1 que durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada, por exemplo. É o que chamamos de “ limitações circunstanciais”.