Qual a consequencia juridica do funcionario publico que faz afirmacao falsa em procedimento de licenciamento ambiental?

Qual a consequência jurídica do funcionário público que faz afirmação falsa em procedimento de licenciamento ambiental?

66. Fazer o funcionário publico afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67.

O que diz a Lei federal que trata dos crimes cometidos contra o meio ambiente?

A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.

O que é considerado crime ambiental pela legislação brasileira?

Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei.

Quanto ao licenciamento ambiental é correto afirmar?

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que: O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) são necessários, dependendo do porte do empreendimento. A Licença de Operação é a primeira licença a ser requerida ao órgão ambiental.

O que é a responsabilidade penal ambiental?

1.2 A Responsabilidade Criminal Ambiental O referido artigo dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitam os infratores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

Quais ações poderiam ser realizadas para minimizar os problemas ambientais?

É preciso unir forças para evitá-los tendo atitudes bem-intencionadas como:

1. Economizar água.
2. Evite o consumo exagerado de energia.
3. Separar os lixos orgânicos e recicláveis.
4. Diminuir o uso de automóveis.
5. Consumir apenas o necessário e evitar compras compulsivas.
6. Utilizar produtos ecológicos e biodegradáveis.

Quais são os crimes ambientais mais comuns no Brasil?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

1. Crime de emissão de efluentes.
2. Crime de destruição da floresta.
3. Crime de destruição de locais de presevarção.
4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Quais são os tipos de crimes ambientais do Brasil?

Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.