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Quem julga descumprimento de tratado de extradição?
DESCUMPRIMENTO DO TRATADO, ACASO EXISTENTE, QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE HAIA. PAPEL DO PRETÓRIO EXCELSO NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.
O que significa ADI 4815?
O recente julgado do Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.815/Distrito Federal trata da dispensa de autorização prévia do biografado, ou da família, para publicação de obras.
O que é o estado de coisas inconstitucional?
Estado de coisas inconstitucional é uma técnica decisória desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia, a partir da decisão SU-559, de 6 de novembro de 1997, que visa enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamen- tais cujas causas sejam de natureza estrutural, isto é, decorram de …
De quem é a competência para extraditar?
11.243, o STF entendeu que a competência para extraditar é do Presidente da República e, caso o STF tomasse para si tal competência, estaria violando a separação de poderes.
Quando uma pessoa pode ser extraditada?
A Constituição Federal (art. 5, inciso LI) dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
Qual foi o entendimento do STF ao julgar a ADI 4815?
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
O que é o ECI?
O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) corresponde a um fenômeno formado por uma série de fatores agressivos a uma gama de titulares dos Direitos Fundamentais. Sua verificação, por sua vez, autoriza o ativismo judicial estrutural dialógico.
É característica do estado de coisas inconstitucional?
As principais peculiaridades do Estado de Coisas Inconstitucional e sua declaração consistem no fato de analisar o que pode ser feito ante as falhas reiteradas mediante omissão do Poder Público, em aplicação efetiva dos Direitos Fundamentais de forma geral.