Admin Sou obrigado a pagar o aluguel da minha ex?
Por isso, entendeu-se que é devido ao ex-marido o pagamento de aluguel provisório relativo à sua meação do imóvel. Mas, atenção: se o ex-cônjuge habitar no imóvel do ex-casal com a prole em comum, arcando com o sustento do menor, não haverá direito ao arbitramento de aluguel.
Pode-se exigir o pagamento de aluguel do cônjuge que permaneceu residindo no imóvel até que se realize a partilha?
STJ: Cônjuge separado que fica no imóvel deve pagar aluguel até partilha. A 2ª seção do STJ decidiu que é possível a compensação pelo uso de bem comum antes da partilha por um dos cônjuges.
Qual o prazo para averbar o divórcio?
Não existe prazo para averbar o divórcio, ou seja, a lei não define prazo para que seja realizada a averbação divórcio na certidão de casamento.
Como é necessário pagar impostos no divórcio?
É necessário pagar Impostos no Divórcio? Ao se divorciar alguns detalhes devem ser observados e esclarecidos para que não haja surpresas desagradáveis na hora de pagar as despesas do divórcio. Normalmente podem incidir no momento da partilha o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, de competência Estadual ou o Imposto sobre
Qual a solução para o caso divorciado?
A solução que tem sido adotada pelos tribunais é analisar caso a caso. Se o casal divorciado tem características do modelo antigo, onde a esposa era dependente do esposo, o pensionamento pode ser vitalício, desde que a esposa não possua mais idade ou saúde para regressar ao mercado de trabalho (o que se vê na maioria dos casos).
Como averbação de divórcio no exterior?
DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR: com a mudança da legislação, a sentença estrangeira de divórcio poderá ser averbada sem a necessidade de ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que atenda os seguintes requisitos para averbação: