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Será admitida ação pública nos crimes de ação privada se esta não for intentada no prazo legal?
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do …
O que é crime de ação penal privada?
Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do CPP).
Será admitida apenas nos crimes de ação penal privada?
Há um trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes que resume o caráter objetivo do prazo para a propositura da denúncia pelo Ministério Público: “Se não promovida a ação penal pública no prazo legal, é admitida a ação penal privada, independentemente de ulteriores circunstâncias”.
Quem é o titular da ação penal pública e da ação penal privada?
1.1- Ação penal pública: Nesta, o Ministério Público é o titular da ação, na qual é iniciada por meio de uma peça denominada denúncia. Sendo composta por autor e acusado (antes do recebimento da denúncia pelo juiz) / réu (após o recebimento da peça acusatória pelo juiz).
Quando a providência cautelar pode ser recusada pelo Tribunal?
A providência cautelar pode ser recusada pelo tribunal quando este considere que o prejuízo que dela resulte para o requerido exceda consideravelmente o dano que o requerente pretende evitar com ela.
Como comprovar o indício de irregularidade?
Ao comprovar o indício de irregularidade, o Promotor de Justiça instaura (inicia) o inquérito civil ou, se considerar que as provas coletadas durante o PP são suficientes, pode adotar diretamente as medidas cabíveis, como a proposição de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou de ação civil pública (ACP). Caso contrário, deve arquivá-lo.
Será que o TAC pode dar início a uma ação judicial de execução?
Se não for cumprido, pode dar inicio a uma ação judicial de execução. Precisa determinar o fim ou alteração de uma situação irregular. Quando a situação gerou algum dano, o TAC precisa prever uma forma de o responsável repará-lo ou de compensá-lo, sempre em benefício da sociedade.
Qual a obrigação do promotor de Justiça?
Não é uma obrigação, mas, se a Recomendação não for acatada por quem deve prevenir ou resolver o problema, o Promotor de Justiça pode tomar outras providências na esfera judicial e extrajudicial. É um acordo com compromissos que devem ser cumpridos pela parte que cometeu alguma irregularidade ou dano.